Leis
– Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
– Lei Nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002. Institui o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.
– Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
– Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
– Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
– Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011: Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
– Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002: Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.
– Lei nº 13.583, de 01 de janeiro de 2000: Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.
– Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
– Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
– Lei nº 17.684, de 29 de junho de 2012: Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.
– Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decretos
– Decreto nº 1.745, de 06 de dezembro de 1979: Aprova o Regulamento da Lei n.º 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
– Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001: Fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte.
– Decreto nº 6.210, de 29 de julho de 2005: Introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências.
– Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010: Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
– Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Código Penal.
Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm)
Resolução CEMAm nº 010, de 22 de fevereiro de 2013: Dispõe sobre os critérios para a Descentralização do Licenciamento Ambiental, Criação da Corte de Conciliação de Descentralização e da outras providencias.
Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)
– Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
– Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000: Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.
– Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006: Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
– Resolução CONAMA nº 004, de 09 de outubro de 1995: Estabelece as Áreas de Segurança Portuária – ASAs
– Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005: Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
– Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010: Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
– Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011: Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
– Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986: Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento
– Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005: Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
– Resolução CONAMA nº 319, de 04 de dezembro de 2002: Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA nº 273/00, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.
– Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005: Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
– Resolução CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001: Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde
– Resolução CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002: dispõe sobre o inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais
– Resolução CONAMA nº 375, de 29 de agosto de 2006: Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
– Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001: Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
– Resolução CONAMA nº 008, de 06 de dezembro de 1990
– Resolução CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006: Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
– Resolução CONAMA nº 001, de 8 de março de 1990: Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.
Portarias
– Portaria nº 006/2001-N. Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS.
–Portaria nº 082/2013. Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Portaria nº 006/2001-N, que instituiu o Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS.
– Portaria SEMARH nº 01/2002-N:
– Portaria nº 084/2005 GAB-PRES/AGMA.
– Portaria nº 007/2006 PRES/AGMA. Dispõe sobre o licenciamento de criação de suínos em sistema de confinamento em granjas e suinoculturas.
– Portaria nº 064/2006 PRES/AGMA. Dispõe sobre o licencimento ambiental da indústria de preparação e curtimento de couros e peles e correlatos.
– Portaria nº 074/2006 PRES/AGMA. Dispõe sobre o prazo de validade da Licença de Funcionamento para empreendimentos e atividades detentoras de Sistema de Gestão Ambiental – SGA certificado.
– Portaria nº 142/2008 PRES/AGMA. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de criação de animais em sistema de confinamento – avicultura e correlatos.
– Portaria nº 001/2009. Dispõe sobre o prazo das licenças ambientais no Estado de Goiás.
– Portaria nº 124, de 20 de agosto de 1980 do Ministério do Interior: “Estabelece normas para a localização de indústrias potencialmente poluidoras junto à coleções hídricas.”
– Portaria INMETRO nº 37, de 16 de fevereiro de 2005: Estabelece os requisitos para Avaliação da Conformidade dos componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveis, nacionais ou importados, destinados à instalação subterrânea, em posto revendedor, posto de abastecimento e instalação de Transportador Revendedor Retalhista, definidos conforme a Resolução 273 do CONAMA.
– Portaria INMETRO nº 110, de 13 de junho de 2005: Estabelece os requisitos para Avaliação da Conformidade do serviço do Instalador para sistema de abastecimento de gás natural veicular, definidos conforme a Resolução 273 do CONAMA.
– Portaria INMETRO nº 111, de 25 de abril de 2006:
– Portaria INMETRO nº 009, de 04 de janeiro de 2011
Instruções Normativas
– Instrução Normativa SEMARH n° 07, de 04 de setembro de 2013: Revoga a instrução normativa n° 005/2012.
– Instrução Normativa SEMARH nº 01, de 11 de março de 2013: Dispõe sobre o licenciamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, delineados para municípios com até 50.000 habitantes.
– Instrução Normativa SEMARH nº 16, de 16 de outubro de 2012: Dispõe sobre os procedimentos para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) no território do Estado de Goiás.
– Instrução Normativa SEMARH nº 17, de 16 de outubro de 2012: Dispõe sobre o licenciamento para atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás.
– Instrução Normativa SEMARH nº 18, de 16 de outubro de 2012: Dispõe sobre a emissão do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás.
– Instrução Normativa SEMARH nº 11, de 19 de dezembro de 2011: Dispõe sobre o licenciamento dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.
– Instrução Normativa SEMARH nº 011 de 12 de dezembro de 2013: Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental dos projetos de disposição final dos resíduos sólidos urbanos na modalidade Aterro Sanitário Simplificado, nos municípios do Estado de Goiás. (SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CEMAm Nº05/2014)
– Instrução Normativa SEMARH nº 07, de 10 de agosto de 2011: Dispõe sobre gerenciamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, assim como os provenientes de atividades minero industriais e aquelas definidas na Lei Federal nº 12.305/2010, no Estado de Goiás.
